Direitos do Preso: O que Você Precisa Saber

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a pena não pode passar da pessoa do condenado e que são assegurados aos presos o respeito à integridade física e moral. Isso significa que, embora a liberdade seja restringida, a dignidade humana deve ser preservada em todas as circunstâncias.

O artigo 5º da Constituição, em seus incisos XLVIII e XLIX, garante que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) detalha esses direitos e estabelece os deveres do Estado em relação aos custodiados.

Direitos Fundamentais do Preso

A Lei de Execução Penal estabelece um rol extenso de direitos que devem ser garantidos a todas as pessoas privadas de liberdade. Conheça os principais:

Direito a Visitas

O direito a receber visitas de familiares e amigos é fundamental para manter os vínculos afetivos e facilitar a ressocialização. A Lei de Execução Penal garante:

• Visitas periódicas: Direito a receber visitas em dias e horários estabelecidos pelo regulamento do presídio
• Visita íntima: Direito a receber visita íntima do cônjuge ou companheiro(a) em local reservado
• Visita de crianças: Direito a receber visita de filhos menores, respeitando o melhor interesse da criança
• Visita de advogado: Direito a receber visita de advogado a qualquer momento, sem necessidade de agendamento prévio

Remição de Pena

A remição é um direito que permite ao preso reduzir o tempo de cumprimento da pena através do trabalho ou estudo. Este é um dos direitos mais importantes para quem está cumprindo pena, pois possibilita a antecipação da liberdade.

Remição pelo Trabalho

A cada 3 dias de trabalho, o preso tem direito a remir 1 dia de pena. O trabalho pode ser interno (dentro do presídio) ou externo (em regime semiaberto). É importante que o trabalho seja devidamente registrado e comprovado para fins de remição.

Remição pelo Estudo

A cada 12 horas de frequência escolar (divididas em no mínimo 3 dias), o preso tem direito a remir 1 dia de pena. Isso inclui ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante e até mesmo cursos de educação à distância reconhecidos.

Remição pela Leitura

Alguns estados permitem a remição pela leitura de livros. Geralmente, a cada livro lido e resenha aprovada, o preso pode remir de 4 a 7 dias de pena, com limite de 12 livros por ano (48 dias de remição anual).

Direitos Específicos de Grupos Vulneráveis

Alguns grupos de presos têm direitos adicionais devido à sua condição de vulnerabilidade:

Mulheres Gestantes e Lactantes

• Acompanhamento pré-natal e pós-parto
• Permanência com o bebê durante o período de amamentação
• Berçário e creche para filhos de até 7 anos
• Possibilidade de prisão domiciliar em casos específicos

Idosos

• Acomodação em estabelecimento adequado à idade
• Atendimento médico especializado
• Atividades compatíveis com a condição física

Pessoas com Deficiência

• Acessibilidade nas instalações
• Atendimento especializado conforme a deficiência
• Adaptações necessárias para garantir dignidade

População LGBTQIA+

• Direito ao uso do nome social
• Acomodação conforme identidade de gênero (quando possível)
• Proteção contra discriminação e violência

Como Denunciar Violações de Direitos

Quando os direitos do preso são violados, existem diversos canais para denúncia e busca de proteção:

1. Ouvidoria do sistema prisional: Cada estado possui uma ouvidoria para receber denúncias sobre o sistema penitenciário
2. Defensoria Pública: Pode ser acionada para tomar medidas judiciais em defesa dos direitos do preso
3. Ministério Público: Tem o dever de fiscalizar o sistema prisional e pode propor ações para garantir direitos
4. Juízo da Execução Penal: O juiz responsável pela execução da pena pode determinar medidas para corrigir violações
5. Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Recebe denúncias sobre violações de direitos no sistema prisional
6. Comissões de Direitos Humanos: Da OAB e de outras entidades podem auxiliar na defesa de direitos

O Papel da Família

A família desempenha papel fundamental na garantia dos direitos do preso. Familiares podem e devem:

• Manter contato regular através de visitas, cartas e, quando disponível, videochamadas
• Acompanhar o processo de execução penal e estar atento aos prazos para benefícios
• Denunciar violações de direitos aos órgãos competentes
• Buscar assistência jurídica quando necessário
• Apoiar emocionalmente o familiar preso
• Preparar o ambiente familiar para o retorno do preso

Conclusão

Os direitos do preso não são privilégios, mas garantias fundamentais que decorrem da dignidade humana e do princípio de que a pena não pode ser cruel ou degradante. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para garantir que sejam respeitados e para combater violações que, infelizmente, ainda são comuns no sistema prisional brasileiro.

A privação da liberdade é a pena imposta pela Justiça, mas isso não significa que outros direitos fundamentais possam ser violados. O Estado tem o dever de garantir condições dignas de encarceramento e de promover a ressocialização, não a degradação da pessoa humana.

Se você ou um familiar está cumprindo pena e enfrenta violações de direitos, não hesite em buscar ajuda. A assistência jurídica especializada pode fazer toda a diferença na proteção dos seus direitos e na busca por condições dignas de cumprimento de pena.